Um novo projeto em tramitação na Câmara dos Deputados pode mudar as regras para o funcionamento do comércio aos domingos e feriados no Brasil. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 405/2023, que propõe revogar a obrigatoriedade de acordos coletivos com sindicatos para autorizar o trabalho nesses dias.
A proposta do deputado Luiz Gastão (PSD-CE) pretende anular os efeitos da Portaria nº 3.665/2023, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Essa portaria, em vigor desde novembro de 2023, restabeleceu a exigência de negociação coletiva específica para autorizar o funcionamento de estabelecimentos comerciais em datas consideradas feriados.
O que muda com o PDL 405/2023?
O projeto tem como objetivo flexibilizar as regras para o comércio aos domingos e feriados. Se aprovado:
- Empresas do comércio poderão funcionar livremente nessas datas;
- Não será mais exigido acordo coletivo com sindicatos;
- A medida pode ser implementada sem necessidade de sanção presidencial, já que se trata de um decreto legislativo.
A justificativa é de que a portaria atual aumenta custos operacionais e burocratiza a abertura de lojas, afetando principalmente supermercados, farmácias, shoppings e o varejo em geral, que dependem de altos fluxos em feriados e fins de semana.
Por que a portaria atual exige acordo coletivo?
A Portaria 3.665/2023 determina que, mesmo que haja previsão em convenções coletivas anteriores, o trabalho em feriados no comércio só pode ocorrer com acordo coletivo específico, firmado entre empresa e sindicato.
A medida baseia-se na autonomia coletiva das relações de trabalho, conforme a Constituição Federal e decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O objetivo seria preservar os direitos dos trabalhadores, como:
- Remuneração adicional por trabalho em feriados;
- Garantia de folgas compensatórias;
- Melhoria nas condições de trabalho.
Argumentos a favor do projeto
O autor do projeto, deputado Luiz Gastão, defende que a exigência de acordo coletivo é um retrocesso para a economia. Entre os principais argumentos:
- Redução de empregos pela limitação da operação comercial;
- Perda de receita em datas com alto potencial de vendas;
- Menor acesso dos consumidores a serviços essenciais;
- Desestímulo ao investimento e à inovação no setor varejista.
Segundo ele, a portaria prejudica especialmente os pequenos comerciantes, que não têm estrutura para negociar com sindicatos, além de representar uma barreira ao desenvolvimento econômico.
Tramitação do projeto e possível aprovação
Em novembro de 2023, o Plenário da Câmara aprovou regime de urgência para o PDL 405/2023. Com isso, o texto pode ser votado diretamente, sem necessidade de passar pelas comissões permanentes.
Após aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado. Como se trata de um decreto legislativo, não precisa de sanção presidencial — bastando a aprovação nas duas Casas Legislativas para ser publicado.
O que diz a lei atual sobre trabalho em feriados no comércio?
A legislação que rege o tema é a Lei nº 10.101/2000, que permite o trabalho em feriados apenas se houver convenção coletiva que autorize expressamente. Em 2021, o governo federal havia flexibilizado essa regra via portaria, dispensando o acordo. No entanto, a atual gestão reverteu a medida com a edição da Portaria 3.665/2023.
Repercussão entre empresários e trabalhadores
A discussão tem gerado forte polarização:
🔵 Empresários e entidades do setor produtivo alegam:
- Perda de competitividade e prejuízos financeiros;
- Insegurança jurídica e limitação da atividade comercial;
- Aumento da informalidade e da evasão de mão de obra.
🔴 Sindicatos e representantes dos trabalhadores defendem:
- Valorização da negociação coletiva como direito constitucional;
- Garantia de remuneração extra e compensações;
- Prevenção da exploração e sobrecarga dos empregados.
Impactos para o setor contábil e de RH
Se o projeto for aprovado, empresas do setor comercial poderão:
- Operar com mais liberdade nos domingos e feriados;
- Reduzir o tempo e os custos com negociações sindicais;
- Planejar escalas e jornadas com maior previsibilidade.
Contadores, departamentos de RH e profissionais trabalhistas devem estar atentos a:
- Revisão de convenções coletivas vigentes;
- Adaptação das folhas de pagamento, especialmente no cálculo de adicionais de feriados;
- Registro correto de escalas e folgas compensatórias, respeitando o descanso semanal remunerado obrigatório.
Como se preparar para possíveis mudanças
👨💼 Empresários, contadores e gestores de RH devem:
- Acompanhar a tramitação do PDL 405/2023;
- Manter-se atualizados sobre acordos coletivos regionais;
- Avaliar o impacto da medida nas escalas de trabalho e planejamento financeiro;
- Manter o controle da jornada de trabalho e da compensação de horas.
Conclusão: equilíbrio entre liberdade econômica e direitos trabalhistas
O debate sobre o funcionamento do comércio em domingos e feriados segue como um dos mais relevantes do setor produtivo brasileiro. De um lado, o projeto propõe desburocratizar e impulsionar o varejo; do outro, há a preocupação com garantias mínimas aos trabalhadores.
A eventual aprovação do PDL 405/2023 trará mudanças significativas para a rotina de milhares de empresas, profissionais de contabilidade e colaboradores em todo o país.